A instalação de sistemas de deteção de incêndio nos locais onde os animais estejam alojados nas explorações pecuárias em regime intensivo passou a ser obrigatória em 2023, dispondo de um ano para a preparação das explorações.
Fruto de um projeto de lei do partido PAN, aprovado em 26 de novembro pela
Assembleia da República, a lei entrou em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, em janeiro de 2022, criando a obrigatoriedade de sistemas de deteção de incêndio nas explorações pecuárias de classe 1 e de classe 2 em regime intensivo – classificação que considera a espécie pecuária, sistema de exploração e capacidade do núcleo de produção – mas com um regime transitório.
As instalações pecuárias (…) já existentes dispõem de um prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei para proceder à implementação de sistemas de deteção de incêndios, lê-se no diploma, que altera normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias, incluindo as contraordenações.
Também é nova obrigação do proprietário ou detentor da exploração, no que diz
respeito às condições em que os animais são criados e mantidos, que o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem estar dos animais, incluindo sistemas de deteção de incêndio, seja inspecionado, pelo menos, uma vez por dia, e quaisquer anomalias detetadas sejam imediatamente corrigidas ou, quando tal não for possível, sejam tomadas medidas para salvaguardar a saúde e o bem estar dos animais.
Quanto a contraordenações, a lei passou a prever a aplicação de coimas pelo
incumprimento de obrigações como a instalação em 2023 de um sistema de deteção de incêndios, sob pena de multas entre 250 euros e 3.740 euros, se o agente for pessoa singular, ou entre 2.000 euros e 44.890 euros se o agente for pessoa coletiva. A obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndio em explorações pecuárias foi aprovada em votação final global com os votos a favor de PS, BE, PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e o voto contra do PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega,Iniciativa Liberal e alguns deputados do PS.
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